Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ausência de correspondência entre os números dos processos constantes no acórdão e os listados na decisão impugnada. Irrelevância. Ausência de interesse processual da petição. Denúncias que foram rejeitadas. Pleito julgado prejudicado. Recurso improvido.

«1. Caso em que a Quinta Turma determinou o trancamento de cinco ações penais instauradas em desfavor dos agravados. A defesa apresentou embargos de declaração alegando suposta omissão, porquanto a decisão do colegiado deveria alcançar quatro outros inquéritos nos quais os investigados foram formalmente indiciados. Ao decidir, o então Relator do feito julgou prejudicado os embargos, visto que, acerca desses novos casos, já existia ação instaurada e as denúncias haviam sido rejeitadas. Assim, embora os números sejam referentes a outras ações penais, diversas daquelas alcançadas pela decisão do colegiado da Quinta Turma, não há a alegada incongruência na decisão agravada, porquanto não houve uma análise do mérito dos embargos, apenas constatou-se a ausência de interesse recursal. ... (Continua)