Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. ... ()
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