Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Momento consumativo. Teoria da apprehensio ou amotio. Entendimento consolidado nos tribunais superiores. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática for proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)