Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato.

«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo suficiente a prática dos núcleos do tipo «possuir ou «manter sob guarda arma de fogo, acessórios ou munição, sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois tais condutas colocam em risco a incolumidade pública, independentemente da aferição acerca da potencialidade lesiva dos objetos em questão (precedentes). ... (Continua)