Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Mercadoria proibida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«O entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é o sentido de que a importação clandestina de cigarros não implica apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como nas hipóteses de descaminho, mas atinge também a outros bens jurídicos, como a saúde, a ordem pública e a moralidade administrativa, o que desautoriza o reconhecimento da atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)