Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Não observância ao devido processo legal. Arts. 386, III, e 563 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.
«I - A ausência de prequestionamento relativa ao conteúdo normativo dos artigos 386, III, e 563 do CPP constitui óbice ao exame das matérias pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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