Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Excesso de prazo de prisão preventiva, sem formação de culpa. Demora não atribuível ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. Complexidade do feito. Instrução criminal já concluída.

«Não procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual se dá em razão da complexidade do processo e a defesa contribui para a referida dilação. Ademais, a instrução processual já foi concluída, fato que prejudica a alegação de excesso de prazo. Precedentes. Habeas corpus denegado.... (Continua)