Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direitos reais. Recurso especial. Ação reivindicatória ajuizada em face de apenas um dos cônjuges. Ineficácia, em regra, da sentença, no que tange ao cônjuge que não foi citado. Invasão de área. Citação e qualificação de todos os invasores. Desnecessidade, em virtude da precariedade da situação. Imissão do cônjuge na posse de bem público, que detinha irregularmente. Descabimento.

«1. A jurisprudência do STJ e STF reconhece a adequação do manejo, pelo cônjuge que não foi citado, de querela nullitatis insanabilis para discussão acerca de vício, relativo à ausência de sua citação em ação reivindicatória, cuja sentença transitou em julgado, bem como que esse decisum não tem efeito, no que tange àquele litisconsorte necessário que não integrou a relação processual. ... (Continua)