Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Interposição simultânea de dois apelos especiais. Preclusão consumativa do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Arguição genérica. Inocorrência de qualquer vício.

«1. «O julgamento dos embargos de declaração, independentemente de haverem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável o qual se denomina decisão de última instância, esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos do CF/88, art. 105, III. (EREsp 784.763/RR, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 5/10/2010) ... (Continua)