Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Autora (idosa) tem o diagnóstico de câncer de endométrio de alto grau. Taxatividade afastada. Eficácia comprovada. Lei 14.454 /22. Negativa do tratamento de câncer e o medicamento denominado Pembrolizumabe. Alegações de exclusão contratual, ausência de comprovação de eficácia e de não atendimento das diretrizes de utilização da ANS que são abusivas. Cabe ao médico que atende o paciente e não ao plano de saúde eleger o tratamento, medicamentos, exames e materiais mais convenientes. Operadora de Saúde que não demonstrou que em substituição ao medicamento prescrito pelo médico da autora existiria outro, eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista, passível de alcançar o mesmo resultado esperado ante o quadro clínico da demandante. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)