Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Revisional contrato bancário. Cláusula contratual que impede a autora de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira. Tutela indeferida. Determinação de emenda da petição inicial nos termos do § 6º do CPC, art. 303. Parte autora que reiterara os argumentos anteriormente apresentados, ao invés de tê-los complementado, não juntando novos documentos e não confirmando o pedido de tutela final. Sentença que manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida.

Recurso a que se nega provimento