Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de honorários c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor, mas sem condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios - Impossibilidade de condenação do executado ao pagamento de verba honorária, nos termos da Súmula 519/STJ - Precedentes - Recurso desprovido