Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR É EMBASADA EM VÍCIO DO PRODUTO (CDC, art. 18 E NÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CDC, art. 20, II). INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE É MATÉRIA DE MÉRITO. PRECENTES DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)