Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SOROCABA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL PARA FINS DE RECÁLCULO DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência - II. Questão em discussão: Possibilidade de conversão de tempo comum em especial e recálculo de aposentadoria, com o pagamento de diferenças - III. Razão de decidir: Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Sentença de procedência que determinou a concessão de aposentadoria especial. Violação do princípio da congruência. Sentença extra petita anulada. Causa madura. Perícia judicial que comprovou a exposição do autor a agentes insalubres, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente durante o período em que atuou como servidor público municipal no cargo de borracheiro. Impossibilidade, contudo, de conversão do período em que houve contribuição ao INSS, uma vez que este não foi parte passiva na demanda. Pretensão do autor que só pode ser atendida em relação ao período computado perante a Funserv, entre 01/03/1993 e 01/12/2014, que corresponde a 21 anos 08 meses e 17 dias. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 no que se refere à correção monetária e juros de mora. Ação julgada procedente em parte. - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)