Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CREDIÁRIO). AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS A 1%. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. 2. CLÁUSULA QUE ESTIPULA OS JUROS MORATÓRIOS EM 3,28%. ENCARGOS MORATÓRIOS JÁ PREVISTOS NO CONTRATO. CUMULAÇÃO EM OUTRA CLÁUSULA DO CONTRATO QUE TEM A FINALIDADE DE MASCARAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.