Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Alegação de juros abusivos. Ação julgada parcialmente procedente para anular a estipulação dos juros remuneratórios de dois contratos dos sete contratos objeto da ação e sua limitação à taxa média de mercado, e condenação da ré à repetição de indébito das quantias despendidas a maior. Inconformismo do autor, pretendendo a revisão de todos os contratos. Em que pese os juros sejam altos, não são abusivos, sendo a taxa média apenas referência de reprodução não obrigatória. Ausência de prova cabal que demonstre a abusividade em contrato em condições similares. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido