Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócios quotistas e do BNDESPAR no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença - Reconhecimento da legitimidade dos quotistas do fundo de investimento devedor voluntariamente encerrado após o ajuizamento da ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cc indenizatória por danos morais com pedido e tutela de urgência de sustação/cancelamento de protesto e antes do oferecimento do respectivo incidente de cumprimento de sentença de origem, para figurar no polo passivo da execução do título executivo judicial em favor da parte agravante, nos termos do art. 790, I, CPC, ante a disposição constante do termo de encerramento do Fundo de que os «cotistas deverão se sub-rogar nos direitos e obrigações do Fundo, observados seus respectivos percentuais de participação, sendo, de rigor, a reforma das rr. decisões agravadas para deferir o pedido de substituição processual de Mercatto Alimentos Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes por seus sócios quotistas, observando-se que a sua responsabilidade pelo débito exequendo dar-se-á na força das quotas recebidas na extinção do fundo de investimento - Ante o deferimento do pedido de substituição processual de Mercatto Alimentos Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes por seus sócios quotistas, dentre os quais se inclui o BNDES Participações S/A - BNDESPAR, encontra-se prejudicado o pedido de sua inclusão no polo passivo do feito, na qualidade de assistente litisconsorcial do Fundo agravado. ... (Continua)