Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores via Sisbajud. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba impenhorável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 833, X à espécie. Executado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Recurso provido