Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Prescrição alegada. Inocorrência. Prazo quinquenal. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Inicial instruída com documentos suficientes. Documentos trazidos aos autos pelo próprio réu indicam a reabertura da matrícula em meados de 2018. Inverossímil a alegação de que desconhece o motivo da cobrança. Condenação mantida. Modificação da sentença apenas quanto à forma de atualização da condenação. Correção monetária aplicável a partir de quando a dívida passou a ser exigível, por constituir atualização da moeda. A constituição em mora do devedor, em caso de dívida líquida e certa ocorre com o vencimento de cada parcela. CCB, art. 397. Matéria de ordem pública. Tema repetitivo 235 do C. STJ. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido