Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.7403.3142.5506

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de cobrança. Administração de condomínio. Rescisão prematura e injustificada do contrato pelo tomador do serviço. Multa devida, sem redução. Ação procedente. Recurso desprovido.

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