Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - art. 121, § 2º, II (por motivo fútil) e IV (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP - (i) PRELIMINARES: Nulidade da r. decisão, em razão da violação do princípio da correlação entre acusação e defesa, no tocante às qualificadoras. Inocorrência. Possibilidade do Ministério Público sugerir nova capitulação jurídica não descrita na inicial. O réu não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas sim dos fatos ali narrados. Inconstitucionalidade do princípio do in dubio pro societat e alegado equívoco interpretativo relacionado à soberania dos jurados - Afastamento. Sentença de pronúncia que tem conteúdo declaratório, funcionando como um mero juízo de admissibilidade, desde que presentes prova da materialidade e indícios de autoria do delito. Estrita observância ao CF/88, art. 5º, XXXVIII. PRELIMINARES REJEITADAS - (ii) MÉRITO: Materialidade comprovada e autoria indiciária que encontra respaldo nas provas coligidas aos autos - Quadro probatório que não permite reconhecer, nesta sede, a ausência do intento homicida - Pedido de impronúncia do delito - Descabimento - Necessidade de apreciação do caso pelo Conselho de Sentença - Hipótese de manutenção da r. decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação - Afastamento das qualificadoras - Descabimento - Análise que exigiria o ingresso no meritum causae - Inadmissibilidade, sob pena de invasão na esfera de competência do Tribunal do Júri Popular - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)