Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel da fiadora executada (bem de família), bem como indeferiu o pedido de suspensão da execução. Irresignação. Descabimento. Inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo que visa a satisfação de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Tema 295 do C. STF. Súmula 549 do C. STJ. Súmula 8 e precedentes deste E. TJ/SP. Aplicação do tema 1127, de Repercussão Geral, do C. STF. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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