Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada procedente. insurgência do réu. contratos e operações bancárias realizadas de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam de forma significativa do perfil da correntista. As operações atípicas questionadas pela autora eram de valores elevados e foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, passando despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. Danos materiais devidamente reconhecidos.

Danos morais. Ocorrência. Autora ficou vários meses sem receber seu benefício previdenciário, em razão dos descontos indevidos. Além disso, mesmo com a impugnação das transações, o Banco insistiu na cobrança enviando o nome da autora aos cadastros restritivos de crédito. Dano moral bem reconhecido. O valor, no entanto, deve ser reduzido porque a autora concorreu com o evento danoso, visto que durante o golpe permitiu o acesso irrestrito por terceiros ao aplicativo do banco. redução da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente desde a publicação do acórdão, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC). Astreintes. Pretensão do Banco-réu de exclusão da multa ou redução do valor. descabimento. questões já decididas por esta turma julgadora nos agravos de instrumentos anteriores interpostos pelo banco-réu (proc. 2248629-21.2022.8.26.0000 E 21467777-17.2023.8.26.0000). Sentença reforma em parte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.