Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação e posse de droga. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante e da decretação da prisão preventiva. Réu preso na posse de bicicleta furtada na mesma data. Estado de flagrância caracterizado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento no risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Cocaína e crack para consumo pessoal. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu portador de maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Pena de advertência em relação ao delito de posse de droga preservada. Dispositivo legal não prevê a imposição de tratamento ambulatorial. Recurso parcialmente provido