Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de ineficácia de sentença proferida em ação de usucapião, pela E. Vara dos Registros Públicos c/c com pedido possessório - Decisão que indeferiu parcialmente a inicial, em relação à pretensão possessória, ante a incompetência da Vara de Registros Públicos, prosseguindo o feito apenas em relação a pretensão declaratória de ineficácia da sentença proferida em ação de usucapião - Insurgência do autor - Não acolhimento - Prevenção que não prevalece ante regras de competência absoluta em razão da matéria - Cumulação de pedidos inviabilizada ante a incompetência do juízo em relação à pretensão possessória, à luz do CPC, art. 327 - Indeferimento parcial da inicial que era devido - Recurso desprovido... (Continua)