Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO ORDINÁRIA - PLEITO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM RELAÇÃO À GARANTIA SOBRE O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PORTABILIDADE DO PLANO - TRÂMITES OPERACIONAIS QUE CONTARAM COM A ANUÊNCIA DO AUTOR - NULIDADE DA GARANTIA - IMPERTINÊNCIA - MÁ-FÉ DAS RÉS NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando ser incontroverso o fato de que o autor ofereceu, em garantia de contrato de empréstimo bancário, plano de VGBL oriundo de outra instituição financeira, sendo necessária a portabilidade do plano, não há que se falar em falsidade ideológica presente no contrato pelo preenchimento, «a posteriori, do número de matrícula do plano, eis que se trata de trâmite operacional regular e que contou com a anuência do autor no momento em que concedido o crédito por parte das rés; ... (Continua)