Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA (PREVI) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TETO REMUNERATÓRIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - PARÂMETROS FIXADOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)