Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora -

Inconformismo da autora quanto aos danos morais rejeitados, pretendendo a condenação da ré no valor não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) - Cabimento parcial - Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de benefício previdenciário - Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício da autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sucumbência - Ônus exclusivo da ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid