Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - RECURSO DA REQUERIDA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DE MENSALIDADE RELATIVA À DISCIPLINA EM DEPENDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO
I -Comprovada, por meio de histórico escolar e documentos de frequência, a efetiva prestação de serviços educacionais relativos à disciplina cursada em dependência, é devida a cobrança pelo serviço prestado. ... ()
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