Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SEGURO RURAL - SENTENÇA «EXTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL -

Configura sentença «extra petita a decisão que impõe obrigação de fazer, quando o pedido inicial limitou-se à condenação em obrigação de pagar. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Reformada a sentença para adequar a condenação ao montante fixo de R$ 19.341,13, conforme o pleito inicial - Sentença revista, nesse tópico. COBERTURA SECURITÁRIA - ITENS GLOSADOS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA-RECORRENTE PELA INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)