Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública. Necessidade de reparos em ponte interditada, que é a principal via de escoamento da produção agrícola local. Interdição desde o ano de 2011 por ocasião de fortes chuvas que assolaram a região.

Sentença de procedência para que o Réu faça constar na próxima previsão orçamentária a verba necessária à implementação da obra de recuperação necessária, na ¿Ponte do Carlito¿, em Três Córregos, Estrada do Caxambu, devendo tal obra ser promovida no prazo de 120 dias, a contar do início do ano referente ao orçamento previsto. Apelo do município réu. Sentença mantida. Violação ao direito fundamental de liberdade de locomoção dos transeuntes (CF/88, art. 5, XV). Intervenção do Poder Judiciário justificada por estar caracterizado o desserviço da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento das políticas públicas leva à violação a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição. Condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária, ressalvada a existência de reciprocidade tributária. Conhecimento e não provimento do recurso.