Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS Súmula 275/TST. Súmula 294/TST. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. 1.

Na petição inicial, com alegações renovadas em recurso ordinário, a Autora/recorrente fundamenta o pedido de corte rescisório nos, V e VIII do CPC/2015, art. 966, sustentando, quanto à hipótese de violação de norma jurídica, ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, assim como contrariedade às diretrizes contidas nas Súmula 275/TST e Súmula 294/TST. 2. Incabível, contudo, a ação rescisória calcada na violação dos mencionados verbetes sumulares. Consoante a interpretação prevalente no âmbito desta SBDI-2 do TST, as súmulas de jurisprudência concebem regras e fórmulas de interpretação, as quais passam inclusive a integrar o sistema jurídico interno, devendo ser observadas pelos tribunais, mas sem que ostentem caráter vinculante, ante a ausência de autorização constitucional para tanto. Desse modo, se, mediante a edição da súmula persuasiva, houver sido firmado determinado entendimento a partir da interpretação de determinada norma jurídica, esta é que deve ser indicada como violada para fins de admissibilidade da ação rescisória, na forma do CPC, art. 966, V. Para além dos mencionados aspectos, há ainda o problema da desatualização dos verbetes sumulares, não se revelando viável o desfazimento da coisa julgada com amparo em entendimento jurisprudencial que não mais encontra apoio na legislação vigente. Processo extinto de ofício, no particular, sem resolução do mérito . CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO EXAME DA PRESCRIÇÃO. DIRETRIZ CONSAGRADA NA OJ 136 DA SBDI-2 do TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste na circunstância de « não ter o órgão prolator da decisão rescindenda observado, no exame da prejudicial de prescrição, o cotejo entre a data de readmissão dos obreiros na PETROBRAS (08/03/2004, 01/07/2004 e 01/02/2006) e a data de ajuizamento da Reclamação 0000239-86.2012.5.20.0006 (09/02/2012), o que resultaria, indubitavelmente, no acolhimento da prescrição quinquenal total baseado no princípio da actio nata e nos moldes do que giza o art. 7º, XXIX, da CF/88. Contudo, examinando-se os autos, nota-se que, na reclamação trabalhista matriz, tanto o juízo de primeiro grau como o TRT manifestaram-se expressamente quanto à inaplicabilidade da prescrição extintiva total ao caso, sob o fundamento de que o contrato de trabalho estava vigente. Efetivamente, conforme se extrai do acordão rescindendo, não é possível concluir tenha havido erro de percepção do órgão julgador quanto ao cotejo entre a data de ajuizamento da ação e a prescrição pronunciada, assim como não é possível concluir que o TRT tenha considerado existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido em ordem a autorizar o corte rescisório fundado em erro de fato. Com efeito, a eventual má-interpretação dos elementos dos autos ou o equívoco na conclusão adotada na decisão conduziria ao erro de julgamento, passível de correção pela via recursal própria, e não ao erro de fato, como causa de rescindibilidade do decisum . 3. Evidente, portanto, a inocorrência de erro de fato no julgado rescindendo, razão pela qual improcede o pedido de desconstituição da coisa julgada com base no CPC/2015, art. 966, VIII. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC/2015, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 409/TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, V, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição do acordão proferido na reclamação trabalhista matriz, ao fundamento de que a pronúncia da prescrição quinquenal parcial - e não da prescrição extintiva total - configura violação da CF/88, art. 7º, XXIX. 2. Encontra-se pacificada, no âmbito do TST, a jurisprudência no sentido de que a definição judicial sobre o critério de incidência da prescrição, se total ou parcial, não configura ofensa ao, XXIX do art. 7º da CF, pois construído no plano jurisprudencial, ostentando a matéria natureza infraconstitucional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 409/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)