Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Lei 9.656/98, art. 31 - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades do plano de saúde - Improcedência - Insurgência da autora - Direito do aposentado em ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições do empregados ativos - Não há direito ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho - Ré que reestruturou o seu modelo de custeio do plano de saúde coletivo com adoção de critério de faixa etária, o que é permitido conforme se decidiu no recurso repetitivo (Tema 952) - Prova dos autos que é contrária à alegação de unificação dos ativos e inativos em uma única carteira - Tabelas trazidas pelo próprio plano de saúde que mostram que houve cobrança de valores acima daqueles cobrados do funcionário ativo, somado à parcela do empregador, havendo, ainda, cobrança por vida da autora quando o plano já previa cobrança por faixa etária - Demonstrada a segregação entre ativos e inativos que impõe o recálculo da mensalidade do plano de saúde e devolução do valor pago a maior, a ser calculado em sede de liquidação e cumprimento de sentença - Sentença reformada - Recurso provido.