Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos de prêmio. Repetição que se impõe. Danos morais configurados.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Insurgência da autora acolhida. 3. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Inexigibilidade do débito. Repetição dos valores cobrados indevidamente. 4. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Valor da indenização majorado, em observância das peculiaridades do caso, do critério da razoabilidade, do grau de culpa e das condições econômicas das partes. 5. Honorários advocatícios mantidos. 6. Recurso da autora parcialmente provido.  Sentença parcialmente reformada.