Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. INFORMAÇÃO PADRONIZADA 320/DARH/2004. NORMA REGULAMENTAR REVOGADA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I. As diferenças salariais pleiteadas pela parte reclamante decorrem de progressão funcional estabelecida na norma interna 320/DARH/2004 da Infraero, revogada em 2008, antes que o empregado tivesse preenchido os requisitos para recebimento da vantagem. II. A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição, nos termos da Súmula 294/TST, de que incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes de vantagem instituída em norma interna posteriormente revogada por ato único da empresa. III. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)