Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Preterição de candidatos. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado. Carreiras e atividades distintas.
«1. Na hipótese dos autos não existem provas capazes de resguardar a pretensão do impetrante, mormente no que diz respeito à semelhança das tarefas a serem desempenhadas pelos Analistas de Tecnologia da Informação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e dos Analistas de Finanças e Controle, com especialização na área de TI, da CGU. ... ()
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