Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Gratificação de apoio à execução de atividades da comissão executiva do plano da lavoura cacaueira. Geceplac. Gratificação genérica. Extensão aos aposentados e pensionistas. Existência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para incorporar a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GECEPLAC, na mesma proporção e nos mesmos moldes em que concedida aos servidores ativos, aos seus substituídos. ... (Continua)