Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidores celetistas que passaram a estatutários. Urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Violação à coisa julgada não configurada. Impossibilidade de reconhecimento da decadência do direito da administração em suprimir rubrica paga por determinação judicial. Parcela suprimida por recomendação do tcu. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a edição da Lei 8.112/90. Precedentes: AgRg no REsp. 1.325.165/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.9.2013 e AgRg no REsp. 1.322.324/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.9.2012. ... (Continua)