Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Comprovação do preparo realizado por meio eletrônico. Possibilidade. Deserção do recurso especial afastada. Reconsideração da decisão monocrática. Conversão do agravo (CPC, art. 544) em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Relação processual que estabeleceu a obrigação solidária entre a seguradora denunciada e o segurado. Ônus sucumbencial que pode ser cobrado de ambas as partes. Acórdão recorrido reformado. Obrigação solidária oriunda da relação processual estabelecida, e não da análise das provas e do contrato. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a seguradora denunciada, na condição de litisconsorte, é solidariamente responsável com o segurado para o pagamento de montante expresso na sentença condenatória, em decorrência da relação processual estabelecida, podendo-se exigir de ambos a verba honorária fixada na ação de conhecimento. Obrigação solidária da companhia securitária oriunda da relação processual estabelecida entre as partes, e não da análise das provas e do contrato, razão pela qual há de ser afastada a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)