Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga após a prática do delito. Custódia fundamentada. Excesso de prazo. Supressão de instância. Aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da aplicação da lei penal, como no caso, em que o recorrente fugiu do distrito da culpa após os fatos e permaneceu foragido até cumprimento do mandado de prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote