Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Nulidade. Falta de intimação da expedição de cartas precatórias. Não verificada. Ato realizado através de publicação em órgão oficial. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência de cópia do Decreto. Instrução deficiente. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Análise superada. Término da instrução. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e improvido.

«1. Não procede a alegação de nulidade por falta de intimação da expedição de cartas precatórias, uma vez realizado tal ato por meio de publicação em órgão oficial, conforme a certidão presente nos autos e em observância ao CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)