Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Remissão judicial cumulada com prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A teor dos arts. 126, parágrafo único, e 127 do ECA, iniciado o procedimento para a apuração de ato infracional, o juiz poderá conceder ao adolescente remissão como forma de suspensão ou de extinção do processo, sendo cabível sua cumulação com outras medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. ... (Continua)