Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CTB, art. 306. Proposta de suspensão condicional do processo. Condições. Impossibilidade de frequentar restaurantes e lanchonetes em companhia do filho. Medida desproporcional. Recurso provido.
«1. Mostra-se desproporcional a condição imposta na suspensão condicional do processo de impossibilitar o recorrente de frequentar restaurantes e lanchonetes, em companhia do seu filho, configurando medida inadequada ao fato e ainda à situação pessoal do recorrente. ... ()
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