Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Ausência de audiência de custódia. Prisão preventiva. Fundamentação. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, fica superada a alegação de nulidade, pois a posterior conversão em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade. Precedentes. ... (Continua)