Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal ajuizada no tribunal de origem. Alegada absolvição. Existência de novas provas. Revolvimento de matéria fático-probatório. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental improvido.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)