Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento licitatório. Tomada de preços. Frustração por divisão de tarefas. Incongruência entre a acusação e a decisão final. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Para o conhecimento do especial, devem ser ventilados, no contexto do acórdão recorrido, os dispositivos legais apontados como violados, emitindo-se juízo de valor sobre cada um deles e interpretando-se o sentido e a compreensão de tais, o que não ocorre na presente hipótese. ... (Continua)