Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Violação do CP, art. 334. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. ... (Continua)