Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Acórdão que somente confirma sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.
«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça de que o acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo de prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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