Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Recurso não admitido. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
«- «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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