Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. CPC, art. 475-G, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 475-G, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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